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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.Além da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

✅ CERTO. A prestadora do STFC pode auferir receitas acessórias decorrentes de facilidades oferecidas aos consumidores sem que isso caracterize uma nova modalidade de serviço, conforme autoriza o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (aprovado pela Resolução Anatel nº 632/2014).

A regra é clara: as facilidades – como serviços adicionais, funcionalidades extras ou comodidades – podem ser tarifadas separadamente, desde que não configurem um serviço autônomo distinto do STFC. Isso permite à prestadora ampliar suas fontes de receita sem necessidade de nova outorga ou classificação regulatória.

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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