Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Código
ce167119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados e informações aos fornecedores para o acompanhamento da efetividade do SAC.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 11.034/2022 – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

✅ CERTO. O item está correto porque a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) possui competência para solicitar dados e informações aos fornecedores com a finalidade de acompanhar a efetividade do SAC, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 11.034/2022.

O Decreto nº 11.034/2022 regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para fixar diretrizes sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal. Dentre as atribuições da Senacon, está a de monitorar e avaliar a qualidade do SAC, podendo para isso requisitar informações dos fornecedores. Essa é uma competência típica de fiscalização, essencial para garantir a efetividade do serviço prestado ao consumidor.

Portanto, a afirmação está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce167119