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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Código
ce167120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá fornecer apenas o seu nome.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Decreto nº 11.034/2022 – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com o Decreto nº 11.034/2022 (que revogou o Decreto nº 6.523/2008), para o acesso inicial ao atendente, o consumidor deve fornecer informações adicionais, como o CPF ou o número do protocolo, e não apenas o seu nome. A regra do decreto anterior, que limitava a exigência ao nome, não é mais válida. Portanto, o item está errado.

Gabarito: Errado.

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