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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Código
ce167121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.O acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 11.034/2022 – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o Decreto nº 11.034/2022, que regulamenta o SAC no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, determina que o acesso ao serviço seja disponibilizado de forma ininterrupta, ou seja, 24 horas por dia, todos os dias da semana. Essa regra visa garantir o direito básico do consumidor ao atendimento, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

A banca cobra a literalidade do decreto. Embora o texto canônico não esteja transcrito no contexto, o gabarito oficial e o conhecimento consolidado sobre a norma confirmam a exigência de continuidade do SAC para esses serviços.

✅ CERTO.

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