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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Código
ce167122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.O marco inicial de contagem do prazo de resposta das demandas do consumidor será a data em que estas forem registradas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) – Prazo de resposta

✅ CERTO. O marco inicial de contagem do prazo de resposta das demandas do consumidor é a data do registro, conforme estabelece o Decreto nº 11.034/2022, que regulamenta o SAC no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal. A regra determina que o prazo para resposta começa a fluir a partir do momento em que a demanda é registrada pelo consumidor, sendo essa a data de referência para o início da contagem.

A banca cobra o conhecimento literal do decreto. A afirmação está em conformidade com a norma, não havendo exceções ou desvios para o setor regulado.

Gabarito: Certo

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