Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Denúncia espontânea e exclusão de multas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea exclui a multa de mora (moratória), e não a multa punitiva, ao contrário do que sustenta o item.

O STJ sempre se debruçou sobre o alcance do art. 138 do CTN. A Súmula 208 do STJ, ainda que posteriormente relativizada em alguns aspectos, consolidou o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa de mora, mas não a multa punitiva (de ofício). A jurisprudência mais recente do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP), manteve essa orientação: a denúncia espontânea não exclui a multa punitiva quando o tributo é declarado e não pago, ou quando a infração já foi constatada. Dessa forma, o enunciado está em desacordo com o entendimento jurisprudencial.