Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Solidariedade tributária e interrupção da prescrição

✅ CERTO. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, na solidariedade passiva, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados aproveita aos demais. Essa regra decorre do art. 125, II, do CTN e é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão cobra o conhecimento dos efeitos da solidariedade sobre a prescrição. O CTN, em seu art. 125, inciso II, determina expressamente que "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais". Isso significa que, se o Fisco pratica ato interruptivo (como citação, protesto judicial, confissão de dívida, etc.) em relação a um dos codevedores solidários, esse ato interrompe a prescrição também para os demais. A lógica é que, na solidariedade, cada devedor responde pela totalidade do crédito, e os atos que beneficiam ou prejudicam um deles refletem no todo.

No caso concreto, a afirmativa está em perfeita consonância com o CTN e com a jurisprudência do STJ (súmula e repetitivos diversos, que reiteram o entendimento). Não há exceção ou pegadinha: a regra é direta e de aplicação obrigatória.

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C – Certo.