Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — CESPE / CEBRASPE 2024

Arbitragem – Medida cautelar e atuação do Poder Judiciário

❌ ERRADO. O item está incorreto. Embora seja verdade que o Poder Judiciário pode conceder medida cautelar mesmo existindo cláusula compromissória ou compromisso arbitral (art. 22-A da Lei 9.307/1996), a afirmação peca ao omitir as condições legais para a revogação da medida: o juiz deve revogá-la ou modificá-la e, além disso, tal revogação/modificação só ocorre se a arbitragem for instituída no prazo de 30 dias contados da concessão da cautelar. A simplificação do enunciado – que menciona apenas "revogada" e silencia sobre o prazo – torna a assertiva imprecisa e, portanto, incorreta.

A Lei de Arbitragem, com as alterações introduzidas pela Lei 13.129/2015, estabelece em seu art. 22-A:

"Antes de instituída a arbitragem, as partes podem recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar. A medida cautelar concedida pelo Poder Judiciário será revogada ou modificada, pelo juiz, se a arbitragem for instituída no prazo de 30 dias."

Perceba que o dispositivo não se limita a "revogada" – o juiz pode também modificar a cautelar, e a perda de eficácia da medida judicial está condicionada à instituição da arbitragem dentro do prazo de 30 dias. O item ao ignorar esses detalhes essenciais, comete um erro de incompletude que, em provas do CESPE/CEBRASPE, é suficiente para considerar a proposição falsa.