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Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Código
ce167135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).A utilização da arbitragem é admitida no âmbito da administração pública, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito, vedado o uso da equidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Arbitragem na administração pública

✅ CERTO. A utilização da arbitragem é admitida pela administração pública para dirimir conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, devendo ser de direito, sendo vedada a equidade, conforme entendimento consolidado do STF (RE 716.378, Tema 476).

A Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) permite que pessoas capazes de contratar utilizem a arbitragem para litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A administração pública, ao contratar, enquadra-se nessa hipótese. O STF, no julgamento do RE 716.378, fixou a tese de que é constitucional a cláusula compromissória em contrato administrativo, desde que a arbitragem seja de direito e o laudo arbitral seja submetido ao controle judicial. Isso significa que, na arbitragem envolvendo a administração pública, é vedado o uso da equidade, pois a administração deve observar o princípio da legalidade, não podendo decidir com base em critérios de justiça subjetiva. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo

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