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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).A prestação do SMP está associada a um plano de serviço, sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Serviço Móvel Pessoal (SMP) – Prazo de Carência para Mudança de Plano

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com a regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), estabelecida pela Resolução ANATEL nº 477/2007, não é admitida a fixação de prazo de carência para mudança de plano pelo usuário. A prestação do SMP está associada a um plano de serviço, mas o direito do consumidor de alterar seu plano sem penalidades é um princípio fundamental, visando à livre escolha e à concorrência. A alegação de que a carência seria aceita em hipóteses regulamentares é falsa; a regra é a inexistência de qualquer período de carência, e as exceções previstas na regulamentação são extremamente restritas e não incluem a mudança de plano.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a existência de um plano de serviço (que pode ter condições contratuais) e a proibição de carência para troca de plano. O candidato pode pensar que, como o serviço é contratado com um plano, é natural que haja um prazo mínimo de permanência, mas a ANATEL veda essa prática para proteger o consumidor. Lembre-se: no SMP, a mudança de plano é livre, sem carência.

❌ ERRADO.

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