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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).O SMP consiste na transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, que podem ocorrer por meio de serviços de radiodifusão oferecidos a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

❌ ERRADO. A afirmação está errada porque descreve o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), regulado pela Resolução ANATEL nº 614/2013, e não o Serviço Móvel Pessoal (SMP), regulado pela Resolução nº 477/2007. O SMP é um serviço móvel de voz e dados, sem radiodifusão; o SCM é que envolve transmissão, emissão e recepção de informações multimídia. A banca troca os conceitos: apresenta a definição de SCM como se fosse SMP, e ainda insere 'radiodifusão', que não é característica de nenhum dos dois.

1SMP (Res. 477/2007)
Móvel pessoal
Voz e dados
Sem radiodifusão
2SCM (Res. 614/2013)
Comunicação multimídia
Transmissão, emissão, recepção
Sem radiodifusão
3STFC (Res. 426/2005)
Fixo comutado
Serviços ANATEL
LEVELsoulevel.com.br
Serviços ANATEL: SMP (Res. 477/2007) (Móvel pessoal, Voz e dados, Sem radiodifusão); SCM (Res. 614/2013) (Comunicação multimídia, Transmissão, emissão, recepção, Sem radiodifusão); STFC (Res. 426/2005) (Fixo comutado)
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos: apresenta a definição de SCM como se fosse SMP, e ainda insere 'radiodifusão', que não é característica de nenhum dos dois.

NÃO CAIA NESSA!

Ao estudar as resoluções da ANATEL, foque nas definições de cada serviço: SMP (móvel pessoal), STFC (fixo), SCM (multimídia). Não confunda.

❌ ERRADO.

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