Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Competências da ANATEL – Definição versus implementação da política de telecomunicações

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a ANATEL implementa a política nacional de telecomunicações, mas não a define. A definição da política é atribuição do Poder Executivo (Ministério das Comunicações) e do Congresso Nacional, enquanto à Agência cabe a execução, regulação e fiscalização, conforme a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

O enunciado lista três supostas competências: (I) definição da política nacional de telecomunicações; (II) celebração de contratos de concessão; (III) edição de atos de outorga e extinção da exploração. Apenas as duas últimas estão corretas. A primeira é o erro central.

Análise detalhada

Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações:

O art. 8º estabelece as competências da ANATEL. Em seu caput, determina que a Agência atuará como órgão regulador e implementará a política nacional de telecomunicações. A definição dessa política, por sua vez, é de competência do Poder Executivo (art. 21, XI, da CF/88 – compete à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei). O Decreto nº 2.338/1997, que aprovou o Regulamento da ANATEL, reforça no art. 2º que a Agência tem por finalidade implementar a política, não defini-la.

Lei nº 9.472/1997:

Art. 8º — "Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, autarquia especial vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de implementar a política nacional de telecomunicações, [...]"

O termo "definir" é reservado aos órgãos de formulação de políticas (Poder Executivo, Ministério), enquanto "implementar" é a ação executiva da Agência. Portanto, ao afirmar que a ANATEL define a política, o item erra o núcleo da competência.

As demais atribuições mencionadas estão corretas:

• Celebração de contratos de concessão: art. 8º, IV, e art. 19, I – a ANATEL celebra e gerencia os contratos de concessão.

• Edição de atos de outorga e extinção da exploração: art. 8º, VI, e arts. 35-38 – cabe à Agência expedir as outorgas (concessão, permissão, autorização) e declarar sua extinção.

Conclusão

Como a afirmação contém um elemento falso (a definição da política), o item como um todo é ERRADO. O gabarito oficial é a letra E.

❌ ERRADO.