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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.Segundo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aos infratores poderão ser aplicadas sanções como advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, obrigação de fazer ou de não fazer.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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ANATEL – Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas

✅ CERTO. A Resolução ANATEL nº 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas) prevê, entre as sanções aplicáveis aos infratores, exatamente aquelas mencionadas: advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade e obrigação de fazer ou de não fazer. O rol não é taxativo, mas a lista apresentada está de acordo com o regulamento.

Gabarito: Certo.

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