Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce167143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.Os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos de concentração.
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Lei 13.848/2019 – Requisição de pareceres técnicos por órgãos de defesa da concorrência
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no regime jurídico aplicável (Lei 12.529/2011, art. 9, §3º), a requisição de pareceres técnicos é uma faculdade do CADE, e não um dever. O dispositivo impõe às agências reguladoras o dever de prestar assistência e colaboração quando solicitadas, mas não estabelece que os órgãos de defesa da concorrência devam requisitar tais pareceres. A banca trocou a faculdade (poder) por uma obrigação (dever), invertendo o sentido correto.
A base legal que rege a matéria é a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), e não a Lei 13.848/2019. O §3º do art. 9º assim determina:
Art. 9, §3Lei-12529
Art. 9º — [...] § 3º — As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência.
Note que o comando é dirigido às agências reguladoras (e demais entidades): elas devem colaborar quando solicitadas. Já o Cade (órgão de defesa da concorrência) pode solicitar, mas não está obrigado a fazê-lo. A palavra "devem" no enunciado sugere uma imposição ao Cade, o que não encontra amparo legal.
Requisição de pareceres técnicos: Quem solicita (faculdade) (CADE (órgão de defesa da concorrência), Pode solicitar, Não é obrigado); Quem presta (dever) (Agências reguladoras, Autarquias, fundações, empresas públicas, Obrigadas a colaborar quando solicitadas); Base legal (Lei 12.529/2011, art. 9º, §3º, (Não é a Lei 13.848/2019))
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sujeito da obrigação: a lei impõe o dever de prestar pareceres às agências (quando solicitadas); o enunciado afirma que os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar. Troca sutil que inverte a lógica. Fique atento: leia sempre quem é o destinatário do comando legal.