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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).O mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC, ao passo que os mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado regulatório”, salvo quando a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diretrizes metodológicas para mercado relevante e PMS (Resolução 600/2012)

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Resolução nº 600/2012 da ANATEL, o mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode, sim, ser excluído do âmbito do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), pois a regulação seria desnecessária. Quanto aos mercados emergentes, a política regulatória prevê incentivos à ampliação dos investimentos, inclusive por meio do chamado “feriado regulatório”, que consiste na abstenção temporária de regulação para estimular a entrada e expansão. Essa dispensa, contudo, não se aplica quando a ausência de intervenção regulatória provocar o total fechamento do mercado e inviabilizar a concorrência de longo prazo. A assertiva reproduz fielmente o tratamento diferenciado previsto na metodologia da Resolução 600/2012.

SE LIGUE NESSA!

A Resolução nº 600/2012 da ANATEL estabelece as diretrizes metodológicas para identificação de mercados relevantes de atacado e de grupos com poder de mercado significativo (PMS). O item reflete exatamente o que a norma determina.

Mercado no PGMC (Res. 600/2012)
  • 1Intensa rivalidade
    • Pode ser excluído do PGMC
  • 2Mercado emergente
    • Incentivo: feriado regulatório
    • Exceção: [-] fechamento total do mercado
      • Inviabiliza concorrência de longo prazo
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✅ CERTO

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