Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Resolução 600/2012 — Diretrizes Metodológicas do PGMC

Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta porque o PGMC adota o princípio da subsidiariedade: se o risco concorrencial pode ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência (CADE/SBDC), não se justifica a imposição de medidas regulatórias assimétricas pela ANATEL. A Resolução 600/2012 estabelece que as medidas assimétricas são cabíveis apenas quando os instrumentos de defesa da concorrência são insuficientes para lidar com o poder de mercado significativo.

A banca testa o entendimento da metodologia de identificação de mercados relevantes e a lógica de intervenção regulatória. Em vez de regular onde o direito concorrencial já atua com eficiência, o regulador concentra-se nos casos em que há lacuna.

✅ CERTO.