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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).Quando inexistirem dados para a definição das dimensões do mercado relevante de atacado, a delimitação geográfica deverá ser a menor área geográfica possível em que se permite avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado, sendo desnecessária a atribuição de PMS a grupo em áreas nas quais seja identificado previamente elevado nível de competição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Resolução nº 600/2012 da ANATEL — Mercado relevante e PMS

✅ CERTO. O item está em conformidade com as diretrizes metodológicas da Resolução nº 600/2012 da ANATEL para identificação de mercado relevante de atacado e grupos com PMS. Segundo a resolução, quando inexistem dados para definir as dimensões do mercado relevante, a delimitação geográfica deve ser a menor área possível que permita avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado. Além disso, é desnecessário atribuir PMS a grupos em áreas onde já se identifica elevado nível de competição, pois a regulação deve concentrar-se onde há risco de abuso de poder de mercado. A assertiva reproduz corretamente essa lógica regulatória.

  1. 1Sem dados para dimensões
  2. 2Menor área geográfica possível
  3. 3Avalia probabilidade de poder de mercado
  4. 4Área com alta competição
  5. 5[-] Dispensa atribuição de PMS
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Gabarito: Certo (C).

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