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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em mercado caracterizado por crescimento a taxas constantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução ANATEL nº 600/2012 — Barreiras estruturais e crescimento de mercado

Gabarito: Errado (alternativa E). De acordo com a Resolução nº 600/2012 da ANATEL, barreiras estruturais elevadas constituem restrições competitivas que independem do ritmo de crescimento do mercado. O item afirma que tais barreiras poderão não representar restrições em mercado com crescimento constante, o que contraria a diretriz metodológica da resolução.

A resolução estabelece critérios para identificação de mercado relevante de atacado e de grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS). Nesse contexto, barreiras estruturais – como custos irrecuperáveis e economias de escala – são fatores que sempre geram restrições competitivas, pois dificultam a entrada e a expansão de concorrentes, independentemente de o mercado estar em crescimento. O crescimento constante não elimina o efeito restritivo dessas barreiras; ao contrário, pode até ser um indicador de que as barreiras estão protegendo o incumbente.

Portanto, a afirmação está incorreta perante as disposições da Resolução nº 600/2012.

Gabarito: E — Errado.

Link permanente: /questoes/ce167207