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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.O grupo sem poder de mercado significativo signatário de contrato de roaming nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Roaming Nacional — Responsabilidade do Grupo sem PMS

✅ CERTO. A Resolução n.º 600/2012 da ANATEL determina que o grupo sem poder de mercado significativo (PMS) que firma contrato de roaming nacional assume integralmente a responsabilidade pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a Anatel. Isso inclui o correto funcionamento da rede de suporte, mesmo que a rede seja de propriedade de terceiros. Nesse caso, é garantido ao grupo o direito de regresso contra o proprietário da rede.

A regra decorre do princípio de que o prestador do serviço responde perante os usuários e a agência reguladora, independentemente de quem detém a infraestrutura. A possibilidade de regresso assegura que o grupo sem PMS possa cobrar eventuais prejuízos causados por problemas na rede alheia.

Portanto, a afirmativa está correta conforme o disposto na referida resolução.

Roaming nacional (Res. 600/2012)
  • 1Grupo sem PMS (signatário)
    • Responsabilidade integral
      • Perante o usuário
      • Perante a ANATEL
      • Inclui rede de terceiros
    • Direito de regresso
      • Contra proprietário da rede
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Gabarito: Certo.

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