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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às novas condições de oferta de referência, o contrato legado deve ser adequado às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução 600/2012 ANATEL — Oferta de referência de roaming nacional

Gabarito: CERTO. A afirmação está em conformidade com a Resolução nº 600/2012 da ANATEL, que disciplina a oferta de referência de roaming nacional. Ao exercer o direito de adesão às novas condições homologadas, o contrato legado deve ser ajustado para refletir as novas disposições, mantendo-se o objeto, as partes e o volume originalmente contratados, com a adequação do prazo de vigência e a inaplicabilidade de multa rescisória ou cláusula penal.

A Resolução 600/2012 estabelece que, no momento da migração para a nova oferta de referência, não há que se falar em penalidades contratuais, pois a adesão ocorre no interesse da competição e da isonomia entre os agentes. O objetivo é evitar que a mudança de oferta seja onerada por encargos que desestimulem a adesão, garantindo a continuidade dos serviços nos mesmos termos essenciais (objeto, partes e volume), apenas com a atualização do prazo para coincidir com o da nova oferta homologada.

Portanto, todos os elementos descritos no enunciado estão corretos: manutenção do objeto, partes e volume; adequação do prazo; e exclusão de multa rescisória. A banca considera a assertiva como certa.

✅ CERTO

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