Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.Para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante, o mercado relevante deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes ou a inexistência de legislação concorrencial ou regulatória para a redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 600/2012 – PGMC: condições para regulação assimétrica ex ante

❌ ERRADO. A afirmação de que o mercado relevante deve atender a pelo menos uma das condições listadas está incorreta. No âmbito do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), a regulação assimétrica ex ante exige que as condições sejam cumulativas, e não alternativas. A correta redação impõe a presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes E a insuficiência da legislação concorrencial ou regulatória para coibir o exercício de poder de mercado, e não a mera inexistência de tal legislação. O item erra ao usar "ou" (alternatividade) e ao substituir "insuficiência" por "inexistência", tornando o requisito mais brando do que o previsto na norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca dos operadores lógicos: na regra original, as condições são conectadas por "e" (cumulativas); no item, foram conectadas por "ou" (alternativas). Além disso, "inexistência de legislação" é mais amplo que "insuficiência", que é o termo correto. Sempre desconfie de enunciados que usam "pelo menos uma" em contextos que exigem requisitos simultâneos.

Gabarito: Errado (alternativa E).

Link permanente: /questoes/ce167211