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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de atacado com base no nível de competição municipal dos mercados de varejo, utilizando cinco categorias de municípios: relevantemente competitivos; suficientemente competitivos; potencialmente competitivos; pouco competitivos; e não competitivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 600/2012 - Categorização de mercados

Gabarito: ❌ ERRADO. A ANATEL estabelece medidas assimétricas com base na classificação de competição dos mercados de varejo, mas a afirmativa erra ao listar cinco categorias com nomes incorretos. A Resolução nº 600/2012 define apenas quatro categorias: competitivo, suficientemente competitivo, potencialmente competitivo e não competitivo. Os termos "relevante competitivo" e "pouco competitivo" não fazem parte da norma.

A banca cobra a literalidade da resolução. O erro está na quantidade e nos adjetivos utilizados. A pegadinha é que a afirmação parece correta (medidas assimétricas são aplicadas com base na competição), mas ao detalhar as categorias, troca os termos oficiais.

Categorias de competição (Res. 600/2012)
  • 14 categorias
    • Competitivo
    • Suficientemente competitivo
    • Potencialmente competitivo
    • Não competitivo
  • 25 categorias (erro da questão)
    • Relevante competitivo
    • Pouco competitivo
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A resolução realmente prevê medidas assimétricas nos mercados de atacado conforme o nível de competição dos municípios no varejo, mas as categorias são quatro, não cinco. A banca incluiu "relevante competitivo" e "pouco competitivo", que não existem na norma. Memorize: são quatro tipos: competitivo, suficientemente competitivo, potencialmente competitivo e não competitivo.

✅ ERRADO - a afirmativa diverge da classificação legal.

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