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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.Modelo de custos totalmente alocados consiste no modelo de apuração em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em dados reais históricos totalmente disponibilizados pelas prestadoras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) — Modelo de Custos Totalmente Alocados

Gabarito: Errado (alternativa E). A definição apresentada está incorreta porque o modelo de custos totalmente alocados, conforme a Resolução nº 600/2012 da ANATEL, não se baseia em dados reais históricos, mas sim em custos correntes (forward-looking costs) — ou seja, custos calculados com base na tecnologia mais eficiente disponível, e não nos custos históricos efetivamente incorridos pelas prestadoras.

A banca testa o conhecimento sobre os modelos de custeio regulatório adotados no PGMC. O modelo de custos totalmente alocados (FAC Fully Allocated Cost) é um dos métodos para apuração de custos, mas sua metodologia utiliza custos correntes, projetados para uma operadora eficiente, e não os dados históricos das prestadoras.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmação troca a base de custos: o PGMC exige custos correntes (orientados para o futuro) e não custos históricos. Muitos candidatos associam “totalmente alocados” a “dados reais históricos”, mas a regulação exige forward-looking costs para evitar que ineficiências passadas sejam repassadas aos preços.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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