Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.Nos termos previstos no PGMC, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos grupos detentores de poder de mercado significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – Competência
Gabarito: Alternativa E (Errado). A afirmação atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência para identificar mercados relevantes, grupos detentores de poder de mercado significativo e avaliar a necessidade de medidas assimétricas no setor de telecomunicações. Contudo, nos termos da Resolução nº 600/2012 da ANATEL (que aprova o PGMC), essa atribuição é da própria Agência Nacional de Telecomunicações, e não do CADE. O PGMC é instrumento de regulação setorial, e cabe à ANATEL definir os mercados e impor obrigações assimétricas para fomentar a concorrência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do órgão: enquanto o CADE é responsável pela defesa da concorrência em âmbito geral, no setor de telecomunicações a regulação concorrencial setorial é exercida pela ANATEL, inclusive quanto à identificação de poder de mercado significativo e imposição de medidas assimétricas previstas no PGMC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o item está Certo. Está incorreta porque a competência descrita não é do CADE, mas da ANATEL. O PGMC (Resolução ANATEL nº 600/2012) é um plano elaborado pela agência reguladora, que detém a atribuição legal de identificar os mercados relevantes do setor de telecomunicações e os agentes com poder de mercado significativo, bem como aplicar medidas assimétricas para promover a competição. O CADE atua em controle de concentrações e condutas anticompetitivas em todos os setores, mas não realiza a regulação setorial específica que cabe à ANATEL.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o item está Errado, e é a resposta correta. O erro está em atribuir ao CADE uma função que, de acordo com o PGMC, é de responsabilidade da ANATEL. O Plano Geral de Metas de Competição é instrumento regulatório da ANATEL, e cabe a ela, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e da Resolução nº 600/2012, definir os mercados relevantes, identificar os grupos com poder de mercado significativo e, se necessário, estabelecer medidas assimétricas para incentivar a concorrência.