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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce167304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país, de todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inclusão digital e transparência – Lei de Acesso à Informação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina, no art. 8º, caput e §2º, a obrigatoriedade de divulgação de informações de interesse coletivo em sítios oficiais da internet, mas abre uma exceção importante no §4º: os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de divulgação em tempo real das informações relativas à execução orçamentária e financeira, conforme a LRF.

Art. 8, §4Lei-12527

Art. 8º, §4º — "Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."

Assim, a afirmativa erra ao afirmar que a LAI estabelece a obrigatoriedade da divulgação pela internet para todos os municípios do país e de todas as informações de interesse coletivo. A dispensa legal para municípios pequenos desmente ambas as generalizações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida. O candidato que memoriza apenas a regra geral (art. 8º, §2º) tende a marcar "Certo", mas o §4º cria uma exceção expressa para municípios com até 10.000 habitantes. Fique atento: sempre que a questão disser "todos" ou "sempre", verifique se há exceções na lei.

Gabarito: Errado (E).

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