Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce167306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos para atendimento

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Art. 11, §1Lei-12527

Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º — Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (...)

§ 2º — O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

A banca cobrou a literalidade do procedimento básico da LAI. O enunciado afirma que "não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa" — exatamente conforme os parágrafos transcritos. Não há qualquer erro.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce167306