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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.As metas de desempenho administrativo e operacional do plano de gestão anual circunscrevem-se a ações para a promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência reguladora e para o fomento à pesquisa no setor regulado, quando cabível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Gestão Anual das Agências Reguladoras

Gabarito: Errado (alternativa E). O item restringe indevidamente o conteúdo das metas de desempenho administrativo e operacional do plano de gestão anual apenas a ações de qualidade dos serviços e fomento à pesquisa, quando a Lei nº 13.848/2019 determina que tais metas abrangem um conjunto mais amplo de objetivos, incluindo eficiência, eficácia, transparência e outros indicadores de desempenho institucional. A expressão 'circunscrevem-se' (limitam-se) torna a assertiva incorreta, pois o plano não se limita a esses dois eixos.

O plano de gestão anual é um instrumento de planejamento estratégico que deve contemplar metas de desempenho administrativo e operacional voltadas à melhoria contínua da gestão, à qualidade dos serviços prestados, à eficiência no uso dos recursos, à transparência, e, quando cabível, ao fomento à pesquisa e desenvolvimento no setor regulado. A redação do item, ao afirmar que as metas 'circunscrevem-se' a qualidade e pesquisa, exclui indevidamente outras finalidades igualmente previstas em lei.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a considerar a assertiva como correta por reconhecer que qualidade e pesquisa são componentes do plano. No entanto, o termo 'circunscrevem-se' é excludente, implicitamente negando que haja outras metas. A banca explora essa palavra-chave para testar o conhecimento exato do escopo do plano de gestão anual.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).

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