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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do fornecimento de relatório impresso referente a serviço prestado há mais de seis meses.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito do consumidor de serviços de telecomunicações – Gratuidade do relatório detalhado

Gabarito: CERTO. O item está correto. A Resolução ANATEL n.º 765/2023 estabelece que o consumidor tem direito ao relatório detalhado gratuito apenas para os serviços prestados nos últimos seis meses. Para períodos anteriores, o fornecimento de relatório impresso pode ser cobrado pela prestadora, afastando-se a gratuidade.

O enunciado afirma exatamente essa regra: o direito à gratuidade do relatório detalhado impresso é afastado quando o pedido se refere a serviço prestado há mais de seis meses. Portanto, a assertiva está em conformidade com a regulamentação aplicável.

Relatório detalhado (Res. 765/2023)
  • 1Gratuito
    • Últimos 6 meses
  • 2Cobrável
    • Mais de 6 meses
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

Memorize o limite de seis meses para a gratuidade do relatório detalhado impresso. Em concursos, a banca costuma explorar esse prazo para testar o conhecimento sobre as exceções à gratuidade.

✅ CERTO.

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