Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos do consumidor de telecomunicações — Prazo de permanência

✅ CERTO. A afirmação está correta. A oferta de serviços de telecomunicação pode prever prazo de permanência de, no máximo, doze meses para consumidores pessoas físicas, como contrapartida a um benefício concedido pela prestadora. Essa regra está prevista na Resolução ANATEL nº 765/2023, que regulamenta os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações, alinhada à Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras).

O prazo de permanência é uma ferramenta de fidelização permitida, desde que não ultrapasse o limite regulatório de 12 meses e que o consumidor receba um benefício em troca (ex.: desconto, aparelho subsidiado). A legislação protege a liberdade de escolha do consumidor, mas admite esse vínculo temporário dentro de parâmetros razoáveis.

✅ Gabarito: Certo (C).