Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.Na prestação do SCM, não é permitida a oferta de serviço com as características do STFC destinado ao uso do público em geral, em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Vedação de características de STFC

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque, de acordo com a regulamentação da ANATEL (em especial a Resolução nº 614/2013, que aprova o Regulamento do SCM), é vedada a oferta de serviço com características do STFC destinado ao uso do público em geral, especialmente o encaminhamento de tráfego telefônico simultaneamente originado e terminado em redes STFC.

A banca cobra o conhecimento de que o SCM é um serviço de interesse restrito (não massivo) e, para evitar concorrência desleal com o STFC – que possui obrigações de universalização e continuidade –, a ANATEL proibiu expressamente esse tipo de tráfego. A redação do item reflete literalmente o art. 10, §1º, da Resolução nº 614/2013, que veda a oferta de STFC por meio de SCM.

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente a regra setorial.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce167337