Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
A respeito da abordagem comportamental da governança e dos principais órgãos da governança corporativa, julgue o item que se segue.O conselho de administração e a diretoria compartilham as atribuições de responsabilidade pela gestão e de representação da companhia.
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Governança Corporativa – Atribuições do Conselho de Administração e da Diretoria
❌ ERRADO. O conselho de administração e a diretoria não compartilham a atribuição de representação da companhia; esta é privativa da diretoria. A afirmativa incorre ao afirmar que ambas as atribuições (gestão e representação) são compartilhadas.
Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), a administração da companhia pode ser exercida pelo conselho de administração e pela diretoria, mas as funções de cada órgão são distintas. O conselho de administração é um órgão colegiado responsável por fixar a orientação geral dos negócios, fiscalizar a gestão dos diretores e tomar decisões estratégicas. Já a diretoria é o órgão executivo, incumbido da gestão cotidiana e, principalmente, da representação da companhia perante terceiros, ativa e passivamente.
Art. 138Lei-6404
Art. 138 — "A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria."
Apesar de ambos integrarem a administração, a representação é atribuição exclusiva dos diretores. O conselho não representa a companhia; suas deliberações são internas e não vinculam a empresa diretamente em atos com terceiros, a menos que o estatuto preveja situações específicas (o que é excepcional). Portanto, a afirmação de que "compartilham as atribuições de responsabilidade pela gestão e de representação" é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de "administração" (que abrange ambos os órgãos) e as funções específicas de gestão e representação. Embora o conselho e a diretoria atuem juntos na administração, a representação é privativa da diretoria. Cuidado para não generalizar o compartilhamento a todas as atribuições.