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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce167394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
A respeito da abordagem comportamental da governança e dos principais órgãos da governança corporativa, julgue o item que se segue.Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos de gestão dos administradores e informar à assembleia geral os atos fiscalizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Fiscal – Competência

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 163 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) estabelece que compete ao conselho fiscal, entre outras atribuições, fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários, devendo informar à assembleia geral sobre os atos fiscalizados.

A banca cobrou o conhecimento básico sobre as atribuições do conselho fiscal na governança corporativa. O dispositivo legal é claro ao definir que o conselho fiscal tem função de controle e fiscalização, e não de administração.

A incorreção não se aplica, pois o item é verdadeiro.

Gabarito: Certo.

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