Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
Acerca do histórico e de conceitos da governança corporativa, julgue o item a seguir.O gestor de uma companhia é o responsável por representá-la perante o acionista, além de orientar e monitorar os membros do conselho de administração.
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Governança Corporativa: Papéis do Gestor e do Conselho de Administração
❌ ERRADO. A afirmação inverte as funções típicas de governança corporativa. O gestor (diretor executivo ou CEO) é subordinado ao Conselho de Administração e não possui atribuição de orientar ou monitorar os conselheiros. Pelo contrário, cabe ao Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios, fiscalizar a gestão dos diretores e monitorar as práticas de governança.
A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), em seu art. 18, estabelece que compete ao Conselho de Administração (e não ao gestor) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, além de avaliar os diretores. Já o gestor (diretor) atua na execução das estratégias aprovadas pelo conselho e na gestão rotineira da companhia, prestando contas ao conselho e aos acionistas.
Art. 18Lei-13303
Art. 18 da Lei 13.303/2016: Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração:
I – discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes; [...] IV – avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Portanto, o gestor representa a companhia perante terceiros (acionistas, mercado) e executa a estratégia, mas não orienta nem monitora os membros do conselho – essa é uma atribuição do próprio conselho e, em certos casos, dos acionistas reunidos em assembleia. A afirmativa está errada.