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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce167467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Definições

Gabarito: Errado (alternativa E). A LAI (Lei 12.527/2011) não define o termo "primariedade". A definição apresentada — qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino — corresponde ao conceito de "integridade" ou "autenticidade" da informação, e não a um termo específico empregado pela lei. O que a LAI menciona são os conceitos de "informação primária, íntegra, autêntica e atualizada" (art. 7º, II), mas não há previsão para "primariedade".

A banca testa o conhecimento da literalidade dos conceitos da LAI. É importante lembrar que o legislador optou por utilizar expressões como "informação primária" (aquela que não sofreu tratamento ou modificação) e "integridade" (qualidade da informação não modificada). A palavra "primariedade" não consta no texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca cria um termo inexistente ("primariedade") que soa semelhante a "informação primária" para confundir o candidato. O aluno desatento pode associar a definição correta ao termo errado. Na prova, desconfie sempre de palavras que não estejam expressamente na lei.

Gabarito: alternativa E (Errado). ✅ ERRADO.

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