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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce167468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente e a proteção da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação e garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação e LGPD — Deveres dos Órgãos Públicos

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois converge com os deveres impostos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos órgãos e entidades públicas.

A LAI determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação, bem como garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Já a LGPD estabelece a proteção dos dados pessoais como princípio, o que se insere no dever de "proteção da informação" mencionado na assertiva. Assim, a combinação dos dois diplomas legais ampara integralmente o texto do item.

Não há qualquer erro na assertiva, que reflete a harmonia entre transparência e proteção na atuação administrativa.

1Gestão transparente
Amplo acesso
Divulgação
2Proteção da informação
Dados pessoais (LGPD)
3Garantias
Disponibilidade
Autenticidade
Integridade
Deveres dos órgãos públicos (LAI + LGPD)
LEVELsoulevel.com.br
Deveres dos órgãos públicos (LAI + LGPD): Gestão transparente (Amplo acesso, Divulgação); Proteção da informação (Dados pessoais (LGPD)); Garantias (Disponibilidade, Autenticidade, Integridade)

✅ CERTO.

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