Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Meia passagem para estudantes e livre iniciativa

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.950, consolidou o entendimento de que a concessão de desconto de meia passagem a estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal não viola o princípio da livre iniciativa. A livre iniciativa não é absoluta, devendo ser ponderada com outros valores constitucionais, como o direito à educação, à cultura e ao lazer, que são meios de complementar a formação dos estudantes (arts. 205, 208, 215, 217 da CF). Assim, o dispositivo de Constituição estadual que institui a meia passagem é constitucional.

A banca explora a confusão entre o entendimento jurisprudencial real e o que se apresenta como consolidado. Muitos candidatos acreditam que qualquer restrição tarifária a empresas de transporte ofende a livre iniciativa, mas o STF já decidiu que, tratando-se de serviço público concedido, o Estado pode impor condições como a meia passagem, desde que haja previsão de recursos e observância do interesse público (ADI 1.950, rel. min. Eros Grau).

❌ ERRADO. O item é falso, pois a jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da meia passagem estudantil no transporte intermunicipal.