Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Liberdade de expressão e o caráter relativo dos direitos fundamentais

Gabarito: Errado. A liberdade de expressão não é um direito absoluto na CF/88. Ela admite restrições impostas por lei e pelo Poder Judiciário, em conformidade com a própria Constituição, que veda o anonimato e assegura o direito de resposta e indenização (art. 5º, IV e V), além de outros limites implícitos e explícitos, como a proibição do discurso de ódio e da incitação à violência, conforme firme jurisprudência do STF.

A afirmação do enunciado contraria o princípio da relatividade ou convivência harmônica dos direitos fundamentais. Nenhum direito fundamental é absoluto; todos podem sofrer restrições quando em conflito com outros direitos ou bens constitucionais. A própria CF, no art. 5º, estabelece limitações expressas à liberdade de expressão, como a vedação do anonimato (inciso IV) e a garantia do direito de resposta (inciso V). Além disso, a liberdade de expressão não protege manifestações que incitem ódio, violência ou discriminação, podendo ser restringida judicialmente.

Gabarito: Errado.