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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce167475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Concorrente e os Municípios

Gabarito: Certo (C). A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor é atribuída pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, VIII), não incluindo os Municípios. Estes apenas podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa — ✅ CERTO

O art. 24 da CF/88 estabelece a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal em diversas matérias, entre elas a responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). Os Municípios não figuram como titulares dessa competência concorrente. Sua atuação legislativa nessa área limita-se à competência suplementar prevista no art. 30, II: "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". Assim, a assertiva de que a competência concorrente não inclui os municípios está correta.

SE LIGUE NESSA!

A banca explora a distinção entre competência concorrente (União, Estados e DF) e competência suplementar dos Municípios. O erro comum é pensar que, por ser matéria de proteção ao consumidor, o município também poderia legislar concorrentemente, mas a CF reservou essa competência apenas aos entes maiores.

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