Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Mandado de Segurança: Caráter preventivo e residual

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. O mandado de segurança admite a modalidade preventiva, conforme a doutrina e a Lei 12.016/09, e, por ser um remédio constitucional de natureza residual, não cabe se o direito a ser protegido puder ser amparado por habeas corpus (ou habeas data). Essa regra decorre do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, que prevê a concessão do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo "não amparado por habeas corpus ou habeas data" (paráfrase do dispositivo constitucional). O material de apoio confirma que o mandado de segurança "é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data". Já a possibilidade de impetração preventiva é expressamente mencionada no mesmo material: "o mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo". Portanto, ambas as partes do enunciado são verdadeiras.

Gabarito: Certo.