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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce167499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.Em regra, os servidores civis federais devem velar pela publicidade dos atos administrativos, como requisito de eficácia dos atos e como dever ético.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Publicidade como dever ético e requisito de eficácia

Gabarito: Certo. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece, entre os deveres do servidor, o de divulgar e informar sobre a publicidade dos atos administrativos, salvo hipóteses de sigilo imprescindível. Essa obrigação ética está alinhada ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, CF/88), que exige a divulgação oficial dos atos como requisito de sua eficácia, especialmente quando produzem efeitos externos ou oneram o patrimônio público.

A afirmativa está correta ao afirmar que, em regra, os servidores devem velar pela publicidade, tanto como dever ético (previsto no código) quanto como requisito de eficácia (decorrente do princípio constitucional). A ressalva de sigilo apenas confirma a regra, sendo exceção restrita.

✅ CERTO

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