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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei 10.233/2001 — Competência da ANTT

❌ ERRADO. A competência da ANTT para autorizar o transporte interestadual de passageiros restringe-se ao modal terrestre (rodoviário e ferroviário), não abrangendo o transporte aquaviário (a cargo da ANTAQ) nem o aéreo (a cargo da ANAC). A assertiva generaliza indevidamente ao afirmar que cabe à ANTT autorizar todo o transporte interestadual de passageiros, exceto fretamento – sendo este último corretamente sujeito a permissão, mas o erro está na abrangência exagerada da competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida do termo "transporte interestadual de passageiros" sem especificar o modal. O candidato que conhece a competência da ANTT para o transporte rodoviário fretado pode considerar a assertiva correta, mas esquece que o transporte interestadual inclui também os modos aquaviário e aéreo, que não são de competência da ANTT.

Gabarito: E (Errado).

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