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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce167519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional devem manter registro de suas operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 9.613/1998 — Sujeitos às obrigações de controle

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 9º, I, da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) inclui expressamente as pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, como sujeitas às obrigações de registro previstas nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma.

Art. 9Lei-9613

Art. 9º — "Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:"

I — "a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;"

A intermediação e aplicação de recursos de terceiros em moeda nacional é exatamente uma das atividades listadas no inciso I. Consequentemente, essas pessoas físicas ou jurídicas devem manter registro de operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente (arts. 10 e 11, especialmente o art. 10, I, que trata da identificação e registro de operações). Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.

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