Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional devem manter registro de suas operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente.
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GabaritoC — Certo
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Controle de atividades financeiras — Lei de Lavagem de Dinheiro
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 9º da Lei nº 9.613/1998 sujeita às obrigações de registro (arts. 10 e 11) as pessoas físicas e jurídicas que tenham, como atividade principal ou acessória, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. O limite para o registro é fixado por autoridade competente, conforme a regulamentação da lei.
A Lei nº 9.613/1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, estabelece um sistema de prevenção à utilização do sistema financeiro para ocultação de valores ilícitos. O art. 9º define o rol de pessoas sujeitas às obrigações de identificação do cliente e manutenção de registros de operações (arts. 10 e 11). O dispositivo é claro ao abranger tanto a atividade principal quanto a acessória, e tanto o caráter permanente quanto o eventual.
O inciso I do art. 9º é o que fundamenta diretamente a assertiva, pois menciona expressamente a "captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira". A banca explora exatamente esse ponto: a intermediação e aplicação de recursos de terceiros em moeda nacional é uma das hipóteses que atraem a obrigação de registro.
Art. 9Lei-9613
Art. 9º — Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:
I — a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
A obrigação de registro das operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente está prevista no art. 10, que determina que as pessoas sujeitas à lei devem manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou ativos virtuais que ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente (COAF). Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a legislação.
Lei 9.613/1998 — sujeitos às obrigações (art. 9º): Atividade (Principal ou acessória, Permanente ou eventual); Operações (art. 10) (Registro obrigatório, Limite fixado pelo COAF); Hipóteses (art. 9º, I) (Captação de recursos de terceiros, Intermediação, Aplicação, Moeda nacional ou estrangeira)
Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O art. 9º, I, da Lei nº 9.613/1998 inclui expressamente a "captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira" entre as atividades que sujeitam as pessoas físicas e jurídicas às obrigações dos arts. 10 e 11. O art. 10, por sua vez, impõe o registro de operações que ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente (COAF). A assertiva reproduz fielmente o teor legal, sem qualquer distorção.