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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce167520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
A respeito de crimes contra a ordem tributária, julgue o seguinte item.O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a ordem tributária — Exigência de dolo

❌ ERRADO. O recolhimento a menor de tributos, sem comprovação de fraude dolosa, não configura crime contra a ordem tributária, mas mero ilícito administrativo. A Lei 8.137/1990 exige conduta fraudulenta ou dolosa para a tipificação penal (arts. 1º e 2º). O simples fato de recolher valor inferior, por erro ou omissão involuntária, não preenche o elemento subjetivo do tipo penal.

A banca testa o conhecimento de que os crimes tributários são dolosos e exigem uma das condutas fraudatórias descritas nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990. A afirmativa ao dizer "ainda que não comprovada fraude dolosa" tenta induzir o candidato a acreditar que a mera inadimplência ou recolhimento a menor já é crime, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca generaliza a conduta criminosa para qualquer recolhimento a menor, ignorando a necessidade de dolo ou fraude. O aluno deve lembrar que os crimes tributários são materiais e dolosos; a ausência de fraude descaracteriza o crime, podendo configurar apenas infração administrativa.

Gabarito: E — errado.

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