Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce167521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público — Inquérito Civil como condição de procedibilidade
Gabarito: Errado. A afirmação de que o inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público está incorreta. O inquérito civil é instrumento facultativo de investigação, não constituindo exigência ou requisito prévio para que o MP proponha ações. O MP pode, com base em outros elementos de prova, ajuizar diretamente ações civis públicas, ações de improbidade, entre outras. Essa autonomia decorre da independência funcional do MP e da desnecessidade de esgotamento de procedimentos investigatórios para o exercício de suas funções institucionais. Portanto, a assertiva é Errado.
Inquérito civil (MP): Natureza (Instrumento facultativo, Procedimento investigatório); Condição de procedibilidade (Não é requisito prévio, MP pode ajuizar sem ele); Base legal (Lei 7.347/85, STF e STJ consolidaram); Ações possíveis sem inquérito (Ação civil pública, Ação de improbidade)
Análise da assertiva — ❌ Incorreta
O item afirma que o inquérito civil seria condição obrigatória ("condição de procedibilidade") para que o Ministério Público ajuíze ações. Isso não é verdade. O inquérito civil, previsto na Lei 7.347/85, é um procedimento administrativo presidido pelo MP, de caráter investigatório, mas sua instauração e conclusão não são pré-requisitos para a propositura de ações. O STF e o STJ consolidaram o entendimento de que o MP pode, independentemente de inquérito civil, ingressar com ação civil pública desde que possua elementos suficientes para tanto. Dessa forma, a afirmação é Errada.