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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce167560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das agências.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo e legitimidade para denúncia ao TCU

✅ CERTO. O art. 74, § 2º da Constituição Federal estabelece expressamente que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Essa legitimidade abrange todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo as agências reguladoras, que são autarquias especiais sujeitas ao controle do TCU.

Art. 74, §2CF/88

Art. 74, § 2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou condicionante. O item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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