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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce167561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência do TCU para fiscalizar empresas supranacionais

✅ CERTO. O item reproduz fielmente a competência atribuída ao TCU pelo Art. 71, V, da Constituição Federal.

A questão testa o conhecimento literal das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União. O inciso V do Art. 71 estabelece expressamente que compete ao TCU:

Art. 71CF/88

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Portanto, o enunciado está correto, pois replica o texto constitucional sem alterações. Não há exceção, condicionante ou interpretação divergente — a redação é clara e autoaplicável.

✅ CERTO.

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