Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce167563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas.
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GabaritoE — Errado
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Controle Interno e Renúncia de Receitas
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o controle interno também fiscaliza a renúncia de receitas, ao lado da aplicação de subvenções. A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, o controle interno não está excluído da fiscalização da renúncia de receitas.
Aspecto
Controle Interno
Controle Externo
Fundamento
Art. 70, CF/88
Art. 70, CF/88
Aplicação de subvenções
[+] Fiscaliza
[+] Fiscaliza
Renúncia de receitas
[+] Fiscaliza
[+] Fiscaliza
Órgão
Sistema de cada Poder
Congresso Nacional (com TCU)
Fiscalização (art. 70 CF)
1Controle externo (CN)
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Aplicação de subvenções
Renúncia de receitas
2Controle interno (cada Poder)
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Aplicação de subvenções
Renúncia de receitas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a renúncia de receitas é matéria exclusiva do controle externo, mas a literalidade do art. 70 da CF/88 abrange expressamente ambos os controles. O erro está em afirmar que o controle interno não fiscaliza renúncia de receitas, quando na verdade ele também o faz.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade