Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- ce167564
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos buscar a acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais.
- CCerto
- EErrado