Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce167569
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
- CCerto
- EErrado