Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce167575
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.A publicidade promovida pela empresa de ônibus é abusiva e pode ser caracterizada como infração administrativa, mas não constitui infração penal.
- CCerto
- EErrado